Quase trinta por cento dos microempreendedores individuais (MEIs) do país estão inscritos no Cadastro Único (CadÚnico), plataforma que reúne beneficiários das políticas de assistência do governo federal. Em números absolutos, isso representa 4,6 milhões de MEIs em um total de 16,6 milhões.

Os dados são do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
À primeira vista, o discurso oficial celebra esses números como exemplo de “inclusão produtiva”. Mas até que ponto essa inclusão depende menos do esforço do empreendedor e mais da intermediação estatal?

Segundo a pesquisa, cerca de 2,6 milhões de empreendedores decidiram abrir o CNPJ depois de aderir ao CadÚnico. Os outros 1,9 milhões abriram o CNPJ antes da adesão. Em vez de discutir por que tantos brasileiros precisam estar registrados em um cadastro de assistência social para conseguir empreender, o governo apresenta o dado como conquista.

A leitura dominante é que os benefícios sociais são um estímulo para que as pessoas busquem autonomia financeira.
Mas fica a pergunta: se o ambiente de negócios fosse simples, pouco burocrático, com carga tributária racional e regras claras, essa “autonomia” precisaria necessariamente passar pelo filtro de programas sociais?

Aqui surge o ponto central da crítica: por que oportunidades de qualificação e crédito estão tão fortemente condicionadas ao acesso via programas sociais e cadastros estatais? Em vez de o Estado simplificar leis trabalhistas, reduzir impostos e desburocratizar a abertura e manutenção de empresas, cria-se um circuito em que o cidadão precisa, antes, ser assistido para depois ser “incluído” na economia.

A radiografia dos empreendedores inscritos no CadÚnico revela um recorte social importante: a maioria é mulher (55,3%), não branca (64%), pertence a famílias de três ou mais integrantes (51,3%) e tem, pelo menos, o Ensino Médio completo (51%). A faixa etária predominante é de adultos entre 30 e 49 anos (53%).

Esses dados mostram um público que, apesar de enfrentar vulnerabilidades, já tem capital humano mínimo para empreender: idade produtiva, escolaridade e responsabilidade familiar.
Em vez de tratá-los como eternos dependentes de programas, políticas públicas poderiam priorizar um ambiente de negócios mais livre, com menos regras complexas, menos taxas e mais previsibilidade.

No perfil setorial, o domínio é do setor de serviços, que concentra 54% dos MEIs inscritos no CadÚnico – justamente aquele que exige menor investimento inicial e costuma ser a “porta de entrada” de quem tenta sobreviver em meio à informalidade e ao desemprego. Em seguida, aparece o comércio, com 26%, e a indústria, com apenas 10%.

Em outras palavras, políticas de inclusão que passam, necessariamente pela tutela estatal podem até gerar indicadores positivos de curto prazo, mas não substituem o que realmente empodera o empreendedor: liberdade econômica, ambiente regulatório simples, menos papelada, menos autorizações e mais espaço para o negócio crescer por mérito próprio.

A superação da pobreza não depende apenas de mais políticas de inclusão; depende, sobretudo, de um Estado que confia no cidadão a ponto de sair do caminho, simplificando regras, reduzindo burocracias e permitindo que milhões de empreendedores façam o que sabem fazer melhor: trabalhar, inovar e gerar riqueza sem precisar, primeiro, pedir licença à máquina pública.