Microempreendedores individuais (MEIs) de São José do Rio Preto que estão com guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) em atraso devem procurar a Sala do Empreendedor para regularizar a situação e evitar a exclusão do Simples Nacional. A orientação é para que os contribuintes verifiquem suas pendências o quanto antes e façam o parcelamento ou pagamento dos débitos dentro do prazo legal.

Todos os anos, a Receita Federal divulga informativos sobre a existência de débitos, mas o alerta não é enviado por carta, e-mail ou mensagem direta ao contribuinte. A consulta deve ser feita pelo próprio empreendedor, por meio do Portal do Simples Nacional ou do sistema e-CAC.

Segundo o Ministério da Fazenda, a partir da ciência do débito, o contribuinte tem prazo para se organizar e fazer a regularização. Caso isso não ocorra, ao final do ano o CNPJ pode ser automaticamente desenquadrado do regime do MEI e do Simples Nacional.

Na prática, os débitos mais antigos podem ser inscritos em Dívida Ativa da União a partir de 31 de dezembro, o que torna o processo mais complicado para o contribuinte e pode resultar em cobranças judiciais, inclusão em cadastros de inadimplentes e outras restrições ao CNPJ.

Antes desse encaminhamento, porém, o microempreendedor ainda pode fazer o parcelamento diretamente pelo Simples Nacional. Esse parcelamento pode ser feito em até 60 meses. Apesar da incidência de multa e juros de mora, não há cobrança de custas judiciais ou taxas adicionais nesse momento.

Caso a dívida já esteja inscrita em Dívida Ativa, o processo de regularização passa a ser feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em outro sistema, com regras diferentes e menos flexibilidade.

De acordo com o levantamento realizado, em anos anteriores o prazo para regularização e solicitação de reenquadramento no Simples Nacional foi estendido até 31 de janeiro do ano seguinte, devido ao recesso de fim de ano e ao volume de atendimentos. No entanto, a orientação é que o MEI não espere a divulgação de novos prorrogamentos e busque atendimento o quanto antes.

Para auxiliar os empreendedores, a Prefeitura de Rio Preto, em parceria com a Acirp e o Sebrae, está orientando os MEIs com dívidas em aberto a procurarem a Sala do Empreendedor para obter informações, emitir guias em atraso e formalizar o parcelamento necessário.